LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 357/07
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 357 Ano: 2007 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Juraci Braz de Souza e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-357-2007-Legitimação-Juraci-Braz-de-Souza