Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 353, de 30 de Maio de 2007.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 353
Ano: 2007
Descrição: Lei Municipal n 353, de 30 de Maio de 2007 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Ana Carvalho da Cruz e contém outras providências.