LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 351, de 30 de Maio de 2007.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 351 Ano: 2007 Descrição: Lei Municipal n 351, de 30 de Maio de 2007 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Tiago Fernandes Rodrigues e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 351, de 30 de Maio de 2007.