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Lei Municipal Ordinária nº 349, de 30 de Maio de 2007.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 349 Ano: 2007 Descrição: Lei Municipal n 349, de 30 de Maio de 2007 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de João Batista Pereira e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 349, de 30 de Maio de 2007.