Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 344, de 06 de Dezembro de 2006.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 344
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 344, de 06 de Dezembro de 2006 - Altera o artigo 5 da Lei Complementar n 5 de 2003, no que dispõe sobre as aliquotas de contribuição para custeio da iluminação...