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Lei Municipal Ordinária nº 344, de 06 de Dezembro de 2006.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 344 Ano: 2006 Descrição: Lei Municipal n 344, de 06 de Dezembro de 2006 - Altera o artigo 5 da Lei Complementar n 5 de 2003, no que dispõe sobre as aliquotas de contribuição para custeio da iluminação...Faça o Download aqui:
Lei-344-2006-Altera-a-Lei-Complementar-005-2003-custeio-iluminação-publica