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Lei Municipal Ordinária nº 340, de 27 de Setembro de 2006.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 340 Ano: 2006 Descrição: Lei Municipal n 340, de 27 de Setembro de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Saul Batista de Oliveira, e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-340-2006-Legitimação-Saul-Batista-de-Oliveira