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Lei Municipal Ordinária nº 340, de 27 de Setembro de 2006.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 340
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 340, de 27 de Setembro de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Saul Batista de Oliveira, e contém outras providências.