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Lei Municipal Ordinária nº 339, de 27 de Setembro de 2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 339
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 339, de 27 de Setembro de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Rosemary Mendes Bastos de Paula, e contém outras providências.