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Lei Municipal Ordinária nº 338, de 19 de Setembro de 2006.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 338
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 338, de 19 de Setembro de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Sebastião Jose de Brito, e contém outras providências.