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Lei Municipal Ordinária nº 338, de 19 de Setembro de 2006.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 338 Ano: 2006 Descrição: Lei Municipal n 338, de 19 de Setembro de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Sebastião Jose de Brito, e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-338-2006-Legitimação-Sebastião-Jose-de-Brito