Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 337, de 19 de Setembro de 2006.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 337
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 337, de 19 de Setembro de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Antônio Pereira de Souza, e contém outras providências.