LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 337, de 19 de Setembro de 2006.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 337 Ano: 2006 Descrição: Lei Municipal n 337, de 19 de Setembro de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Antônio Pereira de Souza, e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-337-2006-Legitimação-Antonio-Pereira-de-Souza