Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 329, de 09 de Agosto de 2006.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 329
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 329, de 09 de Agosto de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Marcílio de Matos Maurício e contém outras providências.