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Lei Ordinária nº 329/06
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 329 Ano: 2006 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Marcilio de Matos Mauricio e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-329-2006-Legitimação-Marcilio-Matos-Mauricio