Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 326, de 05 de Julho de 2006.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 326
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 326, de 05 de Julho de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Wanderson Ramos de Paula e contém outras providências.