LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 324 de 08 de Junho de 2006.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 324 Ano: 2006 Descrição: Lei Municipal n 324, de 08 de Junho de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Clenilson Machado da Silva e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 324, de 08 de Junho de 2006.