Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária nº 323/06

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 323
Ano: 2006
Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Daniel de Souza Gonçalves e contém outras providências.