Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 320 de 11 de Maio de 2006.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 320
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 320, de 11 de Maio de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Clenilson Machado da Silva contém outras providências.