Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 316 de 11 de Maio de 2006.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 316
Ano: 2006
Descrição: Lei Municipal n 316, de 11 de Maio de 2006 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Manoel Gonçalves Neto contém outras providências.