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Lei Ordinária nº 311/06
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 311 Ano: 2006 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Argentino Candido e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-311-2006-Legitimação-Argentino-Candido