Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 309 de 29 de Dezembro de 2005.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 309
Ano: 2005
Descrição: Lei Municipal n 309, de 29 de Dezembro de 2005 - Acrescenta o parágrafo único e altera a redação do artigo 14 da Lei de Diretrizes Orçamentária...