Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 307 de 18 de Novembro de 2005.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 307
Ano: 2005
Descrição: Lei Municipal n 307, de 18 de Novembro de 2005 - Altera o artigo 1 da Lei Municipal n 263 de 09 de Setembro de 2004 e contém outras providências.