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Lei Municipal Ordinária nº 304 de 18 de Novembro de 2005.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 304 Ano: 2005 Descrição: Lei Municipal n 304, de 18 de Novembro de 2005 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Célio Agostinho da Silva e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 304, de 18 de Novembro de 2005.