Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 304 de 18 de Novembro de 2005.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 304
Ano: 2005
Descrição: Lei Municipal n 304, de 18 de Novembro de 2005 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Célio Agostinho da Silva e contém outras providências.