Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 303 de 05 de Outubro de 2005.



Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 303
Ano: 2005
Descrição: Lei Municipal n 303, de 05 de Outubro de 2005 - Autoriza o Pode Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito...