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Lei Municipal Ordinária nº 297 de 21 de Março de 2005.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 297 Ano: 2005 Descrição: Lei Municipal n 297, de 21 de Março de 2005- Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Antônio Miranda da Costa e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 297, de 21 de Março de 2005.