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Lei Municipal Ordinária nº 297 de 21 de Março de 2005.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 297
Ano: 2005
Descrição: Lei Municipal n 297, de 21 de Março de 2005- Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Antônio Miranda da Costa e contém outras providências.