Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 294 de 14 de Março de 2005.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 294
Ano: 2005
Descrição: Lei Municipal n 294, de 14 de Março de 2005 - Dispõe sobre a alteração da lei n 17 de 1997, que cria fundo municipal de Assistência Social e dá outras providências.