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Lei Municipal Ordinária nº 290 de 15 de Dezembro de 2004.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 290 Ano: 2004 Descrição: Lei Municipal n 290, de 15 de Dezembro de 2004 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria José Amorim e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 290, de 15 de Dezembro de 2004.