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Lei Ordinária nº 284/04
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 284 Ano: 2004 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Daura Maurício Dias e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-284-2004-Legitimação-Daura-Mauricio-Dias