Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 277 de 15 de Dezembro de 2004.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 277
Ano: 2004
Descrição: Lei Municipal n 277, de 15 de Dezembro de 2004 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Clovis Ferreira Damião e contém outras providências.