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Lei Municipal Ordinária nº 276 de 15 de Dezembro de 2004.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 276
Ano: 2004
Descrição: Lei Municipal n 276, de 15 de Dezembro de 2004 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Deusdete Esmerio Rosa e contém outras providências.