Lei Municipal Ordinária nº 274 de 15 de Dezembro de 2004.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 274
Ano: 2004
Descrição: Lei Municipal n 274, de 15 de Dezembro de 2004 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria da Penha Silva e contém outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 274, de 15 de Dezembro de 2004.