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Lei Ordinária nº 274/04
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 274 Ano: 2004 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria da Penha Silva e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-274-2004-Legitimação-Maria-da-Penha-Silva