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Lei Ordinária nº 272/04
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 272 Ano: 2004 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Josino Andrade de Freitas e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-272-2004-Legitimação-Josino-Andrade-de-Freitas