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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária nº 270/04



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 270
Ano: 2004
Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de José Vanderlicio Pereira e contém outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-270-2004-Legitimação-Jose-Vanderlicio-Pereira

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