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Lei Municipal Ordinária nº 264 de 09 de Setembro de 2004.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 264 Ano: 2004 Descrição: Lei Municipal n 264, de 09 de Setembro de 2004 - Autoriza Legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Rosalina da Costa Batista e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 264, de 09 de Setembro de 2004.