Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 262 de 09 de Setembro de 2004.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 262
Ano: 2004
Descrição: Lei Municipal n 262, de 09 de Setembro de 2004 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em Nome de Manoel Gonçalves Neto e contém outras providências.