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Lei Ordinária nº 26/97
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 26 Ano: 1997 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.Faça o Download aqui:
Lei-026-1997-Cria-o-Conselho-Municipal-de-acompanhamento-e-controle-social