Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 255 de 21 de Junho de 2004.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 255
Ano:  2004
Descrição: Lei Municipal n 255, de 21 de Junho de 2004 - Autoriza Legitimação de posse de Imóvel urbano em nome de Geanderson Magno Américo da Silva e contém outras providências.