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Lei Ordinária nº 252/04
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 252 Ano: 2004 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Pedro Camilo Leonardo e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-252-2004-Legitimação-Pedro-Camilo-Leonardo