Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 250 de 18 de Dezembro de 2003.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 250
Ano: 2003
Descrição: Lei Municipal n 250, de 18 de Dezembro de 2003 - Dispõe sobre a data base para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e a Remuneração dos servidores Públicos...