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Lei Municipal Ordinária nº 245 de 17 de Outubro de 2003.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 245 Ano: 2003 Descrição: Lei Municipal n 245, de 17 de Outubro de 2003 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Maria Eldra da Silva Santos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 245, de 17 de Outubro de 2003.