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Lei Municipal Ordinária nº 245 de 17 de Outubro de 2003.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 245
Ano: 2003
Descrição: Lei Municipal n 245, de 17 de Outubro de 2003 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Maria Eldra da Silva Santos e contém outras providências.