Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 244 de 17 de Outubro de 2003.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 244
Ano: 2003
Descrição: Lei Municipal n 244, de 17 de Outubro de 2003 - Autoriza a Legitimação de Posse de imóvel urbano em nome de IGREJA CRISTÃ MARANATA e contém outras providências.