LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 244 de 17 de Outubro de 2003.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 244 Ano: 2003 Descrição: Lei Municipal n 244, de 17 de Outubro de 2003 - Autoriza a Legitimação de Posse de imóvel urbano em nome de IGREJA CRISTÃ MARANATA e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 244, de 17 de Outubro de 2003.