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Lei Municipal Ordinária nº 243 de 06 de Outubro de 2003.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 243
Ano: 2003
Descrição: Lei Municipal n 243, de 06 de Outubro de 2003 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Eusa Gonçalves Fialho da Silva e contém outras providências.