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Lei Municipal Ordinária nº 242 de 06 de Outubro de 2003.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 242 Ano: 2003 Descrição: Lei Municipal n 242, de 06 de Outubro de 2003 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Celma Lucia Belmiro e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 242, de 06 de Outubro de 2003.