Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 242 de 06 de Outubro de 2003.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 242
Ano: 2003
Descrição: Lei Municipal n 242, de 06 de Outubro de 2003 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Celma Lucia Belmiro e contém outras providências.