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Lei Municipal Ordinária nº 241 de 06 de Outubro de 2003.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 241 Ano: 2003 Descrição: Lei Municipal n 241, de 06 de Outubro de 2003 - Autoriza Legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Aristino Bento Ramos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 241, de 06 de Outubro de 2003.