Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Municipal Ordinária nº 239 de 09 de Junho de 2003.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 239
Ano: 2003
Descrição: Lei Municipal n 239, de 09 de Junho de 2003 - Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.