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Lei Municipal Ordinária nº 238 de 16 de Abril de 2003.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 238 Ano: 2003 Descrição: Lei Municipal n 238, de 16 de Abril de 2003 - Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de São Félix de Minas e seu respectivo procedimento e dá outras...Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 238, de 16 de Abril de 2003.