Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 238 de 16 de Abril de 2003.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 238
Ano: 2003
Descrição: Lei Municipal n 238, de 16 de Abril de 2003 - Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de São Félix de Minas e seu respectivo procedimento e dá outras...