Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 232 de 27 de Novembro de 2002.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 232
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 232, de 27 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o rateio dos recurso do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do...