LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 227 de 20 de Outubro de 2002.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 227 Ano: 2002 Descrição: Lei Municipal n 227, de 20 de Outubro de 2002 - Autoriza Legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Adelson Honorato dos Reis e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 227, de 20 de Outubro de 2002.