Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 221 de 24 de Setembro de 2002.



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 221
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 221, de 24 de Setembro de 2002 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano em nome de Roberto Carlos Gonçalves e contém outras providências.