Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 219 de 29 de Julho de 2002.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 219
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 219, de 29 de Julho de 2002 - Autoriza Legitimação de posse de Imóvel urbano em nome de Dalva de Freitas Sordine e contém outras providências.