Lei Municipal Ordinária nº 216 de 04 de Julho de 2002.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 216
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 216, de 04 de Julho de 2002 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Faça o Download aqui: Lei Municipal n 216, de 04 de Julho de 2002.