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Lei Municipal Ordinária nº 216 de 04 de Julho de 2002.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 216 Ano: 2002 Descrição: Lei Municipal n 216, de 04 de Julho de 2002 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 216, de 04 de Julho de 2002.