Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 214 de 04 de Julho de 2002.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 214
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 214, de 04 de Julho de 2002 - Autoriza Legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Ebiron Augusto dos Santos e contém outras providências.