Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 213 de 04 de Julho de 2002.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 213
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 213, de 04 de Julho de 2002 - Autoriza Legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Gilberto Carvalho da Silva e contém outras providências.